Assédio moral no trabalho em Santarém e em todo o Pará: quais são os direitos do trabalhador?

12 de nov. de 2026 · @Patrik

Assédio moral é a conduta abusiva e repetida do empregador ou de um superior que humilha, constrange ou persegue o trabalhador, e quem o sofre pode ter direito a indenização por dano moral. Em casos graves, o trabalhador também pode pedir a rescisão indireta do contrato, quando a falta é do próprio empregador. Esse direito vale em Santarém e em todo o Pará, com ou sem carteira assinada, e o pedido precisa ser feito dentro do prazo: até dois anos depois do fim do contrato.

Nem toda cobrança ou conversa difícil é assédio. O que pesa é a repetição, a humilhação e o abuso do poder de comando. Por isso, cada caso depende dos fatos e das provas, como mensagens, testemunhas e registros.

O que é e o que não é assédio moral

A lei não tem um artigo único sobre assédio moral. Ele é tratado como dano extrapatrimonial, que é a ofensa à esfera moral da pessoa (CLT, art. 223-B). Entre os bens protegidos estão a honra, a imagem, a liberdade de ação, a autoestima e a saúde (CLT, art. 223-C). O empregador responde pelos atos de seus empregados e prepostos no trabalho (Código Civil, art. 932, III). A tabela mostra exemplos comuns.

Situação	Pode ser assédio moral?	Observação
Xingamentos, gritos e humilhação na frente de colegas, de forma repetida	Sim	Quanto mais frequente e pública, mais forte a prova
Cobrança de metas com ofensas, ameaças de demissão ou exposição em grupos de mensagens	Sim	A cobrança em si é permitida. A ofensa e o constrangimento não são
Isolar o empregado, retirar suas tarefas sem motivo ou dar tarefas impossíveis	Sim	Pode ser perseguição, quando o objetivo é desgastar o trabalhador
Restringir o uso do banheiro	Sim	O TST já entendeu que isso passa dos limites do poder de comando do empregador
Uma cobrança ou conversa dura, isolada, sem ofensa	Em regra, não	Rigor normal de trabalho não é assédio
Advertência ou punição proporcional a uma falta real	Não	O empregador pode corrigir faltas dentro de limites razoáveis
Assédio sexual, ofensas por raça, gênero ou deficiência	Pode ser, e com ainda mais gravidade	A situação pode gerar também consequências criminais

O que decide é o conjunto dos fatos: o que foi dito ou feito, quantas vezes, por quanto tempo e com que efeito sobre a saúde e a dignidade do trabalhador.

Quais são os direitos de quem sofre assédio moral

Indenização por dano moral. Quem sofre a ofensa tem direito à reparação (Constituição, art. 5º, X; Código Civil, art. 186; CLT, arts. 223-B e 223-C). Ao decidir o valor, o juiz considera, entre outros pontos, a intensidade do sofrimento, a duração e a extensão dos efeitos da ofensa, o grau de culpa do empregador e as condições econômicas das partes (CLT, art. 223-G).
Rescisão indireta do contrato. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pedir a devida indenização quando é tratado com rigor excessivo, quando o empregador ou seus prepostos praticam ato lesivo à sua honra e boa fama, ou quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (CLT, art. 483, “b”, “d” e “e”). É como uma “justa causa do empregador”.
Pedido sem sair do emprego. Nos casos de descumprimento do contrato (alínea “d”), o empregado pode pedir a rescisão permanecendo ou não no serviço até a decisão final (CLT, art. 483, § 3º). Cada situação precisa ser analisada antes de qualquer decisão, porque deixar o trabalho sem orientação pode prejudicar o trabalhador.
Responsabilidade do empregador. A empresa responde pelos atos de chefes e prepostos exercidos no trabalho ou por causa dele (Código Civil, art. 932, III).
Outros pedidos, conforme o caso. Se o assédio causar doença ligada ao trabalho, pode haver outros direitos, como estabilidade e tratamento médico. Isso exige análise individual.

O TST mantém condenações por assédio moral quando a prova mostra tratamento degradante e reiterado por superior hierárquico. A jurisprudência também reconhece que restringir o uso do banheiro extrapola o poder de comando do empregador. O resultado de cada caso depende das provas e não há garantia de indenização.

Prazos para cobrar

A Constituição (art. 7º, XXIX) e a CLT (art. 11) fixam dois prazos que valem ao mesmo tempo:

Cinco anos para pedir os direitos que surgiram durante o contrato.
Dois anos depois do fim do contrato para apresentar a ação. Passado esse prazo, o direito de cobrar se perde por inteiro.

Quem ainda está empregado e sofre assédio não precisa esperar o fim do contrato para buscar orientação. Quanto antes o caso for analisado, mais fácil é guardar provas e lembrar de datas, nomes e testemunhas.

Provas: o que guardar

Quem alega o assédio precisa mostrar os fatos (CLT, art. 818). Em casos assim, o juiz pode redistribuir esse encargo, por decisão fundamentada, quando for muito difícil para o trabalhador provar e mais fácil para a empresa (CLT, art. 818, § 1º). O mais comum é a prova ser feita por testemunhas e mensagens.

O que vale guardar:

mensagens de WhatsApp, e-mails, áudios e prints de grupos de trabalho com ofensas, ordens abusivas ou ameaças;
nome e contato de colegas que presenciaram os fatos e podem ser testemunhas;
anotação das datas, horários, locais e pessoas envolvidas, feita no mesmo dia, de forma simples;
atestados, receitas e laudos médicos ou psicológicos, se a saúde foi afetada;
contracheques, carteira de trabalho, advertências e documentos de mudança de função ou de setor;
denúncias já feitas ao RH, ao canal interno da empresa ou à chefia, com data.

Atenção: antes de gravar conversas ou tomar qualquer atitude por conta própria, converse com o escritório, para que a prova seja guardada do jeito certo. Mesmo sem nenhum documento, o caso pode ser analisado.

Como funciona o processo na Justiça do Trabalho (TRT-8)

Os conflitos trabalhistas no Pará são julgados pela Justiça do Trabalho, na 8ª Região (TRT-8). O caminho costuma ter estas etapas:

Conversa e análise do caso. O advogado ouve o relato, verifica os fatos, as provas e os prazos, e explica ao trabalhador o que pode ser pedido.
Organização das provas. São reunidos mensagens, documentos médicos e o nome de testemunhas.
Reclamação trabalhista. O escritório prepara e apresenta a ação, narrando os fatos e formulando os pedidos cabíveis, como a indenização por dano moral e, se for o caso, a rescisão indireta.
Audiência. O juiz tenta a conciliação. Se não houver acordo, o processo segue com a defesa da empresa e a ouvida de testemunhas.
Sentença e recursos. O juiz decide. Qualquer das partes pode recorrer, e o escritório acompanha cada fase.

O resultado depende das provas e do que for decidido em cada caso, e não há garantia de resultado. Para saber se a sua situação se encaixa, fale com o escritório pelo WhatsApp.

Perguntas frequentes

O que é assédio moral no trabalho? É a conduta abusiva e repetida do empregador ou de um superior que humilha, constrange ou persegue o trabalhador, ofendendo sua dignidade, sua honra ou sua saúde (CLT, arts. 223-B e 223-C).

Uma única vez já é assédio? Em regra, o assédio moral exige repetição. Uma ofensa grave isolada, porém, pode gerar indenização por dano moral por si só. O que decide são os fatos de cada caso.

Cobrança de metas é assédio moral? A cobrança de metas é permitida. Passa a ser abuso quando vem com ofensas, ameaças ou humilhação pública, de forma repetida.

Posso pedir indenização se trabalho sem carteira assinada? Sim. O direito não depende do registro. Nesse caso, é preciso também provar que havia vínculo de emprego.

Posso pedir demissão por causa do assédio e receber as verbas? Existe a rescisão indireta, em que o trabalhador pede para a Justiça reconhecer a falta grave do empregador (CLT, art. 483). Antes de deixar o emprego, é importante analisar o caso com um advogado, porque pedir demissão por conta própria pode trazer prejuízos.

Preciso ter provas para procurar um advogado? Não. O escritório analisa o relato e orienta sobre quais provas podem ser reunidas, como mensagens e testemunhas.

Até quando posso cobrar? Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos de fatos (Constituição, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11).

Fale com o escritório em Santarém

Se você sofre ou sofreu assédio moral no trabalho, o escritório pode analisar o seu caso com sigilo.

WhatsApp: (93) 99128-1947
Endereço: Rua Siqueira Campos, 190, Sala 01, Centro, Santarém (PA)
Atendimento: segunda a sexta, das 9h às 19h; sábado, das 9h às 17h

Sobre o autor

Dr. Patrik Naim é advogado trabalhista e previdenciário, OAB/PA 12846, formado em 2003, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Processual Civil. Atua em Santarém e em todo o Pará.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

Fontes

Textos conferidos na base Jus IA em 12/11/2026.